Seus dados no portal

Este sistema reúne dados cadastrais, composição familiar e documentos para cadastro e conferência documental. O acesso aos documentos é restrito ao responsável pelo cadastro, por sessão ou link privado de continuação, e aos atendentes autorizados. A consulta por protocolo ou CPF e nascimento exibe somente o andamento.

Antes da abertura ao público, a prefeitura deverá definir e publicar seu aviso de privacidade, os canais de atendimento ao titular, as bases aplicáveis ao tratamento e os prazos de retenção e descarte.

As funcionalidades técnicas não representam validação jurídica de adequação à LGPD.